Recomendação assinada em 19 de novembro deu 48 horas, a contar dessa data, para ordem escrita aos servidores e 15 dias para regularizar pedidos de pacientes; o prazo de resposta é de dez dias.
Foto: Reprodução/Sudoeste AconteceO Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, na quinta-feira, 19 de novembro, que a Secretaria Municipal de Saúde de Livramento de Nossa Senhora (BA), no Território Sertão Produtivo, corrija falhas na regulação de consultas, exames, procedimentos e internações pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O documento foi assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, que atua em substituição na 1ª Promotoria de Justiça do município.
O MP-BA avalia que pacientes estariam sendo mandados da Central de Marcação à Promotoria sem que o pedido médico fosse lançado no sistema de regulação. Para o órgão, a prática atrasa o atendimento, dificulta o acesso à informação e pode colocar em risco a saúde de quem espera na fila.
Entre as medidas recomendadas, todos os pedidos devem ser registrados em até cinco dias após a entrega pelo paciente; em casos de urgência ou risco elevado, o cadastro deve ser imediato. A Secretaria também deve emitir, em até 48 horas, uma ordem escrita a servidores das unidades de saúde e da Central de Marcação proibindo o encaminhamento de pacientes ao MP no lugar do registro.
Os pedidos de quem procurou a Promotoria nos últimos seis meses devem ser regularizados em 15 dias, com comprovação dos números e das datas de cadastro. Cada paciente deve receber um comprovante com número do pedido, data, procedimento, unidade responsável e classificação de risco, quando houver, e o município deve criar um canal para consultar o andamento e a posição na fila.
A diretora do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria, Elma Oliveira Carvalho Cavalcante do Amaral, e a coordenadora da Central de Marcação e Regulação, Aline Brigida Caires Oliveira Amaral, também foram notificadas. A recomendação inclui controle diário dos pedidos recebidos, cadastrados e pendentes e aviso de eventuais problemas técnicos que impeçam o registro.
O prazo para responder é de dez dias: as responsáveis devem informar se vão acatar a recomendação e apresentar documentos sobre as providências. A recomendação não é decisão judicial, mas, se não for cumprida sem justificativa, o MP-BA pode recorrer a medidas judiciais e extrajudiciais, como uma Ação Civil Pública, e apurar responsabilidades.
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O espaço está aberto para manifestação dos citados.
Redação Jornal Baiano
Fonte: Ministério Público da Bahia









