Recomendação nº 03/2026, divulgada na terça-feira, 17 de novembro, dá 20 dias para a gestão municipal apresentar plano de ação de adequação à Nova Lei de Licitações.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Itaberaba, no Piemonte do Paraguaçu, que planeje suas compras com um Plano de Contratações Anual (PCA). A Recomendação nº 03/2026, divulgada na terça-feira, 17 de novembro, também cobra a adequação do município à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), segundo o portal bahia.ba.
O prefeito João Filho (PSD) tem 20 dias para apresentar um plano de ação. O documento deve indicar as providências, os responsáveis, os prazos e a forma de comprovar cada medida. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Thiago Pretti Pedreira, que também convocou a gestão municipal para uma audiência presencial em 1º de dezembro.
Entre as medidas, o MP-BA pede que as quantidades de produtos e serviços comprados sejam estimadas com dados objetivos, como histórico de consumo e estoques. A Prefeitura também deve manter controle de estoque com entradas, saídas, lotes e validades. Além disso, o órgão cobra o acompanhamento dos prazos dos contratos para evitar a interrupção de serviços e compras emergenciais por falta de planejamento.
A recomendação ainda pede a definição formal das responsabilidades dos servidores e a capacitação de quem planeja, seleciona fornecedores e fiscaliza contratos. Assessorias externas podem apenas auxiliar, sem assumir funções dos servidores municipais. Recomendação não é condenação nem ação judicial: é um instrumento do MP-BA para corrigir a gestão, usado também no caso da licitação de água e esgoto em Coribe.
Redação Jornal Baiano
Fonte: Recomendação nº 03/2026 do MP-BA, conforme o bahia.ba, 17/11/2026. Foto: Reprodução/Itaberaba Notícias (imagem de arquivo, jul/2016).






