O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros de um contrato da Prefeitura de Serrinha, no Território do Sisal, firmado para assessoria jurídica na recuperação de recursos do Fundeb. A decisão liminar, do conselheiro Paulo Rangel, foi publicada no Diário Oficial do TCM nesta terça-feira (10).

O Contrato nº 086/2025, assinado por inexigibilidade de licitação, prevê honorários de 15% sobre os valores recuperados. Com recuperação estimada em R$ 50 milhões, a remuneração poderia chegar a R$ 7,5 milhões. Pela decisão, o prefeito Cyro Oliveira Silva Novais (MDB) fica proibido de pagar os honorários até o julgamento do mérito pelo Pleno do tribunal.

Entre as irregularidades apontadas estão a falta de teto e de escalonamento dos honorários, a ausência de análise prévia do Controle Interno sobre a economicidade, a justificativa de preço baseada em contratos de 2016 e 2017 e a falta de Estudo Técnico Preliminar e de reserva orçamentária adequada. O processo teve origem em Termo de Ocorrência da 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo.

A Prefeitura de Serrinha ainda pode apresentar defesa ao tribunal. O espaço está aberto para manifestação da gestão municipal.

Redação Jornal Baiano

Fontes: Diário Oficial do TCM-BA (10/11/2026), via Bahia Notícias. Foto: Divulgação/TCM-BA (imagem de arquivo).