Serra do Ramalho: TCM suspende contratações temporárias sem processo seletivo após apontar 455 admissões

Medida cautelar publicada na terça-feira, 17 de novembro, proíbe novas contratações e prorrogações irregulares; Prefeitura tem 60 dias para apresentar cronograma de regularização.

Conselheiro Plínio Carneiro Filho, do TCM-BA, relator da cautelar sobre contratações em Serra do Ramalho
Conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do caso. Foto: Divulgação/TCM-BA (imagem de arquivo, fevereiro/2024)

A Prefeitura de Serra do Ramalho, no Velho Chico, não pode mais fazer contratações temporárias sem processo seletivo. A ordem é do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em medida cautelar publicada na terça-feira, 17 de novembro. A decisão também proíbe prorrogar contratos temporários firmados fora das regras legais.

Segundo a área técnica do TCM, a gestão do prefeito Eli Carlos dos Anjos Santos fez 455 contratações temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem publicar processo seletivo simplificado. Para os técnicos, há indícios de escolha por critérios subjetivos e pessoais. O relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, assinou a decisão na segunda-feira, 16 de novembro.

Na defesa prévia, o prefeito afirmou que “todas as contratações temporárias foram realizadas com estrito amparo na Lei Municipal nº 488/2021”. Ele também citou o concurso público do Edital nº 01/2024. A área técnica rejeitou os argumentos e apontou que várias contratações ocorreram depois da homologação do concurso, inclusive para cargos previstos nele. O relator acolheu a análise e deferiu a cautelar.

A medida não manda desligar quem já está contratado; ela barra novas admissões e renovações irregulares. A Prefeitura tem 60 dias para enviar um cronograma de regularização. O prefeito tem 20 dias, a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM, para apresentar defesa no Termo de Ocorrência nº 18587e26, que ainda terá o mérito julgado. Em outro caso recente, o tribunal suspendeu um pregão de impressoras em Santaluz.

Redação Jornal Baiano

Fontes: TCM-BA, decisão monocrática no processo 18587e26, assinada em 16/11/2026 e publicada em 17/11/2026; A Tarde, 17/11/2026. Foto: Divulgação/TCM-BA (imagem de arquivo).

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