O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu, nesta quarta-feira (09/04), decisão favorável ao vereador Lailson Miranda Nascimento, garantindo sua permanência no cargo de presidente da Câmara Municipal de Filadélfia para o biênio 2025-2026.
A medida suspende os efeitos de uma decisão de primeiro grau que havia determinado o afastamento de Lailson, sob a alegação de irregularidade em sua reeleição. No entanto, o desembargador relator do caso, José Cícero Landin Neto, acolheu os argumentos apresentados pela defesa e entendeu que a primeira eleição de Lailson, ocorrida em 2021, foi anterior ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — 7 de janeiro de 2021 — e, por isso, não pode ser considerada como impedimento para sua recondução.
De acordo com a jurisprudência do STF, é permitida apenas uma reeleição para a Mesa Diretora das Câmaras Municipais a partir do marco mencionado. Como a eleição anterior de Lailson aconteceu antes dessa data, sua atual recondução estaria dentro dos limites legais.
O relator também apontou que a decisão de manter Lailson no cargo evita possíveis prejuízos ao funcionamento da Casa Legislativa e eventuais danos à sua imagem pública. A decisão tem validade até o julgamento final do mérito da ação.
Com isso, Lailson Miranda segue no comando do Legislativo municipal, reforçando sua liderança política na cidade de Filadélfia.
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