A Justiça da Bahia declarou nulo o processo político-administrativo que resultou na rejeição das contas do ex-prefeito de Ponto Novo, Tiago Venâncio, referentes ao exercício de 2019. A decisão foi proferida pela juíza Iasmin Leão Barouh e atinge tanto o Processo Político Administrativo nº 01/2021 quanto o Decreto Legislativo nº 01/2022, editados pela Câmara Municipal.

Segundo a magistrada, os atos legislativos contrariaram o parecer favorável do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que havia aprovado as contas daquele exercício. O entendimento da Justiça acompanhou integralmente os argumentos da defesa e o parecer do Ministério Público, declarando inválido o procedimento realizado pelo Legislativo municipal.

A sentença também condenou a Câmara de Vereadores de Ponto Novo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Com a decisão, ficam afastados os efeitos da rejeição, que poderiam impactar a elegibilidade do ex-prefeito em futuras disputas eleitorais.

Nos últimos anos, o processo em torno da análise das contas de Tiago Venâncio gerou diversas controvérsias judiciais. Em 2024, o Tribunal de Justiça da Bahia chegou a indeferir pedidos do ex-gestor, mantendo a rejeição e a inelegibilidade. Posteriormente, em julho do mesmo ano, a Quinta Câmara Cível do TJ-BA derrubou a decisão da Câmara de Ponto Novo, restituindo seus direitos políticos.

A nova sentença reforça esse entendimento e consolida o resultado favorável ao ex-prefeito, colocando fim a uma disputa que envolveu aspectos jurídicos e políticos na cidade.

Jornal baiano