Decisão de 18 de novembro, da Terceira Câmara Cível do TJ-BA, mantém os repasses pelos valores de 2025; Prefeitura tem cinco dias úteis, após intimação pessoal, para comprovar o pagamento de novembro.
Foto: Reprodução/Portal Vilson NunesA Justiça baiana mandou a Prefeitura de Tanque Novo (BA), no Sertão Produtivo, continuar repassando à Câmara Municipal o mesmo que pagou em 2025. A ordem é de quarta-feira, 18 de novembro, e permite bloquear contas do município se não for obedecida.
Na Terceira Câmara Cível do TJ-BA, a desembargadora Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda restabeleceu a liminar depois de recurso da Câmara. Ela também vetou cortes seletivos de verba capazes de atrapalhar o trabalho do Legislativo. Na quinta-feira, 19 de novembro, o magistrado Paulo Rodrigo Pantusa, que atua em Tanque Novo, mandou executar a decisão.
O impasse envolve os duodécimos, dinheiro que a Prefeitura envia todo mês à Câmara para salários, encargos previdenciários, contratos e demais custos. O Legislativo reclama da redução dos repasses e alega prejuízo à sua autonomia financeira. A Prefeitura tinha contestado uma decisão anterior que preservava os valores de 2025, mas o Tribunal negou o pedido.
A desembargadora lembrou que a Constituição Federal protege a autonomia financeira da Câmara e que reduzir a verba poderia afetar as atividades da Casa, principalmente com as despesas de fim de ano. O processo registra que o Município já havia sido intimado a provar o cumprimento da ordem e não apresentou a prova no prazo.
Agora, após ser intimada pessoalmente, a Prefeitura tem cinco dias úteis para provar o pagamento de novembro. Outra parcela deve ser paga até 20 de dezembro, dentro dos limites constitucionais. Descumprida a ordem, o Judiciário liberou o bloqueio do valor devido nas contas da prefeitura pelo Sisbajud, sistema que localiza dinheiro disponível para pagamentos determinados pela Justiça, após conferir o saldo.
A Câmara também cobra o que diz faltar entre março e outubro. A Justiça pediu que a Prefeitura responda sobre essa cobrança e, se for o caso, demonstre que pagar mais ultrapassaria os tetos constitucionais. A discussão sobre o orçamento municipal de 2026 ainda não teve o mérito julgado; até lá, vale a base de 2025.
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O espaço está aberto para manifestação dos citados.
Redação Jornal Baiano
Fonte: Portal Vilson Nunes. Foto: Reprodução/Portal Vilson Nunes.









