Portaria publicada na terça-feira, 17 de novembro, aponta que faltaram R$ 823,4 mil para cumprir o mínimo de 15% da Complementação-VAAT de 2024 em despesas de capital.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para apurar a aplicação do Fundeb em Ibititá, no Território de Irecê. Segundo portaria do MPF publicada nesta terça-feira, 17 de novembro, e divulgada pelo BNews, o município usou só 4,05% da Complementação-VAAT de 2024 em obras, reformas e equipamentos. A regra exige pelo menos 15%.
Pelas contas do MPF, Ibititá investiu R$ 304,4 mil nessas despesas, quando o mínimo era de R$ 1.127.853,41. A diferença chega a R$ 823.448,41, valor que o órgão quer ver recomposto na rede municipal de ensino. A portaria é assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira e trata de investigação civil, sem acusação de desvio ou de má-fé.
A Complementação-VAAT é um reforço da União para redes de ensino com baixo valor por aluno. Pela Constituição, 15% desse dinheiro deve ir para despesas de capital, como construção e reforma de escolas e compra de equipamentos. Ibititá recebeu cerca de R$ 7,5 milhões dessa complementação em 2024 e cumpriu a regra em 2021, 2022, 2023 e 2025.
Em ofício ao MPF, a Secretaria Municipal de Educação confirmou os dados do Siope e atribuiu o problema à falta de registros técnicos da gestão anterior. Para o MPF, porém, a reposição não se resolve com “meros ajustes contábeis ou declarações formais”, segundo a portaria. Em 2024, o município era administrado pela ex-prefeita Nilva Barreto dos Santos (PSD); a portaria não aponta responsáveis.
O inquérito pode terminar em arquivamento, acordo com o município ou ação civil pública. Não há informação sobre onde foi aplicado o dinheiro que deveria ter ido para obras e equipamentos. O uso do Fundeb também está na mira do TCM-BA, que suspendeu honorários de até R$ 7,5 milhões em contrato da Prefeitura de Serrinha.
Redação Jornal Baiano
Fontes: portaria do MPF publicada em 17/11/2026, conforme o BNews, 17/11/2026. Foto: Laís Machado/GOVBA (imagem de arquivo, 8/11/2026).






