Ação civil pública diz que só a Prefeitura pode definir parâmetros urbanísticos; liminar foi negada e recurso aguarda decisão do TJ-BA.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou na Justiça contra o chamado “Condomínio Busca Vida”, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, para impedir que a administração do residencial imponha regras urbanísticas próprias, diferentes das previstas na legislação municipal, a obras já licenciadas pela Prefeitura. A ação civil pública foi protocolada em 18 de setembro, segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (16) pelo Bahia Notícias.
De acordo com o MP-BA, apenas o poder público municipal pode definir parâmetros urbanísticos e licenciar construções, conforme o Plano Diretor de Camaçari. O órgão sustenta que, segundo o 1º Ofício de Registro de Imóveis, o Busca Vida é juridicamente um loteamento, e não um condomínio. A ação foi proposta depois que uma recomendação feita em agosto não foi cumprida pela administração do residencial. A Prefeitura de Camaçari acatou integralmente a recomendação.
O MP-BA pede uma liminar para proibir o uso de convenções ou decisões de assembleia que imponham critérios como o índice de ocupação de 20% da área, ou qualquer outro diferente dos aprovados pelo município, sob pena de multa diária. Também pede que o residencial não crie obstáculos nem embargue obras autorizadas pela Prefeitura. A Justiça de primeira instância negou o pedido de urgência, e o MP-BA recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde o recurso aguarda decisão.
Até a publicação desta matéria, a administração do Busca Vida não havia se manifestado publicamente sobre a ação. O valor da multa pedida e o número do processo não foram divulgados.
Redação Jornal Baiano
Fonte: Bahia Notícias (16/11/2026), com base na ação do MP-BA.






