A Prefeitura de Pindobaçu, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, iniciou o atendimento para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e do primeiro Imposto Territorial Rural (ITR). A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização das propriedades rurais de até 50 hectares, garantindo segurança jurídica e acesso a políticas públicas para os agricultores familiares.

De acordo com a gestão municipal, o serviço busca atender diretamente os produtores que precisam manter sua documentação em dia. “A Prefeitura de Pindobaçu, através da Secretaria Municipal de Agricultura, está oferecendo o serviço de emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR / Primeiro ITR”, informou a administração em publicação oficial.

Para solicitar o documento, os produtores devem apresentar: CPF e RG, recibo de compra e venda, título de posse (CDA) ou termos de doação, declaração de posse ou de confrontantes, além da senha da conta Gov.br com nível ouro.

O serviço é fundamental para que os agricultores possam participar de programas de crédito rural, financiamentos, repasses de recursos e projetos de incentivo ao desenvolvimento agrícola.

A Prefeitura reforça que a emissão está disponível exclusivamente para áreas de até 50 hectares. “Procure a Secretaria, tire suas dúvidas e aproveite os serviços disponíveis”, destaca o comunicado.

A informação foi divulgada no perfil oficial da Prefeitura de Pindobaçu no Instagram.