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Ibotirama: TCM-BA suspende honorários em contratos do Fundeb e do Fundef

Cautelar assinada na quinta-feira, 19 de novembro, vale até o plenário julgar o caso; a atuação do escritório nas ações segue.

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Letreiro "Eu amo Ibotirama" à beira do Rio São Francisco, em Ibotirama (BA)Foto: Reprodução/O Eco Jornal Online
Ibotirama.

Ibotirama (BA), no território Velho Chico, teve suspensos os efeitos financeiros de dois contratos da prefeitura com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, firmados para recuperar verbas do Fundeb e do antigo Fundef. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) foi assinada na quinta-feira, 19 de novembro, e vale até o plenário julgar o mérito do caso.

Pela decisão, o prefeito Laércio Silva de Santana e o responsável pela Secretaria de Educação ficam proibidos de liquidar, pagar ou autorizar repasse ou destaque de honorários contratuais ao escritório. O tribunal manteve a atuação jurídica da banca nas ações em andamento: o que fica travado é a movimentação do dinheiro.

No contrato do Fundeb, os honorários de êxito previstos são de 20%. A própria gestão municipal reconheceu ao TCM que o percentual entrou por falha na revisão de uma minuta-modelo e que deveria valer a taxa de 10% prevista no aviso de inexigibilidade de licitação. O escritório defendeu a validade dos 20%.

No contrato do Fundef, o processo administrativo estimou proveito econômico de R$ 500 mil, com honorários de R$ 50 mil. O município, porém, já havia levado à Justiça Federal uma conta de R$ 6,3 milhões, somente num dos processos. Aplicada a taxa de 10% a esse valor, os honorários chegariam a cerca de R$ 630 mil, mais de 12 vezes o registrado no sistema de controle.

Um desses processos já transitou em julgado e está em fase de negociação de um acordo com a União. Para o relator, isso representa risco iminente de liberação dos recursos antes que as dúvidas sobre os contratos sejam esclarecidas, e por isso a suspensão foi decidida como precaução.

O TCM deu à prefeitura e ao escritório a oportunidade de corrigir os valores. Para destravar os pagamentos, as partes terão de demonstrar como chegaram aos números e apresentar a documentação ao tribunal.

O espaço está aberto para manifestação dos citados.

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Redação Jornal Baiano

Fonte: O Eco Jornal Online

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