A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou seguimento à reclamação da Câmara e manteve a ordem do TJ-BA para escolher novo presidente do Legislativo de Piraí do Norte.
Foto: Reprodução/bahia.baA Câmara Municipal de Piraí do Norte (BA), no Baixo Sul, deve realizar nova eleição interna para escolher o presidente da Casa. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do Legislativo para barrar a determinação da Justiça baiana, que continua valendo.
A crise na Câmara de Piraí do Norte começou quando a Justiça Eleitoral cassou o então presidente do Legislativo. Com a perda definitiva do mandato, o vice-presidente assumiu o comando da Casa em caráter permanente.
Um partido com representação na Câmara foi à Justiça contra a mudança e conseguiu liminar na Vara Cível de Gandu, que cobre a cidade. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pela Terceira Câmara Cível, confirmou a liminar e mandou realizar a eleição suplementar em 10 dias, com multa diária em caso de descumprimento. Para o TJ-BA, o regimento e a Lei Orgânica preveem que o vice substitua o presidente apenas em ausências temporárias, e não em caso de vaga definitiva.
A Câmara recorreu ao STF por meio de reclamação, alegando desrespeito ao Tema 1.120 da repercussão geral, que impede o Judiciário de interferir na interpretação de regras internas das casas legislativas. Cármen Lúcia negou seguimento ao pedido por dois motivos. A liminar de Gandu foi substituída pela decisão definitiva do TJ-BA, e a Câmara não esgotou os recursos nas instâncias inferiores antes de acionar o Supremo.
A ministra rejeitou a reclamação sem analisar o pedido de liminar e advertiu que poderá aplicar multa se a Câmara insistir em recursos apenas para atrasar o processo.
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Redação Jornal Baiano
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